Justiça do Acre determina devolução em dobro de cobranças do Banco Master
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) confirmou uma decisão que obriga o Banco Master S/A a devolver valores descontados indevidamente da folha de pagamento de uma consumidora. A decisão judicial reconheceu irregularidades na modalidade de crédito, apontando falha na prestação de informações e violação aos princípios de transparência.
O caso teve início quando a cliente observou descontos diretos em seu salário referentes a um contrato de cartão de crédito consignado com adiantamento salarial. A Justiça entendeu que houve onerosidade excessiva e transformou o contrato em um empréstimo consignado simples, que possui regras mais claras e taxas de juros menores.
Regras para devolução e correção de valores
Seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre repetição de indébito, a decisão estabeleceu que:
- Valores descontados indevidamente a partir de 30 de março de 2021 deverão ser devolvidos em dobro (data fixada pelo STJ para a modulação dos efeitos sobre cobranças indevidas).
- A correção monetária deve incidir desde a data de cada desconto indevido.
- O cálculo final do montante será definido na fase de liquidação de sentença.
Para quem deseja monitorar como esses descontos afetam o orçamento mensal, é fundamental consultar nossa Calculadora de Salário Líquido para verificar a margem disponível.
Crise e irregularidades no Banco Master
O Banco Master está no centro de investigações que configuram um grande escândalo financeiro no país, culminando na decretação de sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central em novembro de 2025. Diversas instituições já haviam tomado medidas drásticas devido a suspeitas de fraudes e inconsistências:
- INSS: Identificou indícios de irregularidades nos contratos e bloqueou o repasse de aproximadamente R$ 2 bilhões vinculados a aposentados e pensionistas.
- Mato Grosso: O governo estadual suspendeu descontos em folha para servidores em janeiro de 2026, após denúncias de falsificação de carteiras de crédito e inconsistências nos sistemas.
- Polícia Militar de SP: Rompeu acordo com a instituição no final de 2025, como efeito cascata da intervenção do Banco Central.
Muitos contratos sob investigação foram firmados com assinaturas eletrônicas sem a devida verificação de autenticidade do consentimento do consumidor.
O que diz a lei sobre descontos em folha?
É importante que o trabalhador e o aposentado conheçam os limites legais para evitar abusos. O Artigo 462 da CLT veda ao empregador realizar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando decorrente de adiantamentos, dispositivos de lei ou cláusulas previstas em convenções ou acordos coletivos. Já os limites de margem seguem legislações específicas:
- De acordo com a atual Lei nº 14.431/2022, o limite máximo de comprometimento da renda para trabalhadores da CLT é de 40% (sendo 35% para empréstimos e 5% para cartão de crédito). Para aposentados do INSS, a margem chega a 45% (35% empréstimo, 5% cartão de crédito e 5% cartão de benefício).
- A OJ-SDC nº 18 do TST admite descontos em folha desde que não ultrapassem 70% do salário base, ou seja, o trabalhador deve receber, no mínimo, 30% de sua remuneração mensal para garantir sua subsistência.
Perguntas Frequentes
Como saber se o Banco Master ou outra instituição fez um empréstimo não autorizado no meu nome?
Para aposentados e pensionistas, a forma mais segura é acessar o aplicativo ou site Meu INSS e verificar a aba "Extrato de Empréstimo". Para trabalhadores CLT ou servidores públicos, é essencial conferir detalhadamente o contracheque (holerite) todos os meses em busca de rubricas desconhecidas de desconto.
O que fazer se eu identificar um desconto indevido de empréstimo consignado?
O primeiro passo é entrar em contato com o SAC do banco exigindo o cancelamento e a cópia do contrato. Caso não resolva, registre uma reclamação no Consumidor.gov.br e no Banco Central. Se o desconto persistir, procure um advogado ou a Defensoria Pública para ingressar com uma ação judicial exigindo a suspensão da cobrança, danos morais e a devolução dos valores.
É possível pedir a devolução em dobro de cobranças fraudulentas no contracheque?
Sim. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cobranças indevidas realizadas a partir de 30 de março de 2021 sem engano justificável por parte do banco dão ao consumidor o direito de receber os valores descontados em dobro, acrescidos de correção monetária e juros.
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