Uma excelente notícia e um marco histórico para os direitos trabalhistas e familiares no Brasil! Nesta terça-feira, 31 de março de 2026, foi sancionada a lei que amplia a licença-paternidade dos atuais 5 dias para até 20 dias. A medida atende a uma demanda antiga da sociedade e do Supremo Tribunal Federal (STF), visando promover a igualdade de gênero e maior participação paterna nos primeiros dias de vida ou na adoção da criança.
Se você é empregador, profissional de RH ou futuro pai, é fundamental entender que essa mudança não acontece da noite para o dia. A nova legislação traz um cronograma de transição gradual e regras claras sobre quem vai pagar essa conta.
A Regra de Transição: Como será o aumento?
Para não gerar um impacto brusco na folha de pagamento das empresas e nos cofres públicos, a lei só entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027 e terá uma aplicação progressiva. O calendário oficial de transição ficou definido da seguinte forma:
- 2027 (Primeiro ano da lei): A licença passa de 5 para 10 dias.
- 2028 (Segundo ano da lei): A licença sobe para 15 dias.
- 2029 em diante: A licença atinge o seu limite máximo de 20 dias.
Criação do Salário-Paternidade: Quem paga a conta?
Um dos pontos de maior alívio para o setor privado é que o custo desses dias extras de afastamento não sairá do bolso do empregador. O texto sancionado institui oficialmente o salário-paternidade. Isso significa que a remuneração do funcionário durante esses dias será custeada integralmente com recursos da Seguridade Social (INSS), da mesma forma que já acontece historicamente com a licença-maternidade.
Novos Direitos: Estabilidade, Parcelamento e Casos Especiais
A nova lei não se limitou apenas a aumentar a quantidade de dias. Ela modernizou a forma como o trabalhador pode usufruir desse direito, trazendo garantias importantes:
- Estabilidade no emprego: O trabalhador não poderá ser demitido sem justa causa desde o momento em que comunica a empresa sobre a licença até 30 dias após o seu retorno ao trabalho.
- Parcelamento: O pai poderá fracionar os dias de licença. A regra exige que pelo menos metade do tempo seja tirado logo após o nascimento, e o restante poderá ser utilizado dentro de um prazo de até seis meses.
- Casos Específicos: Em caso de filhos com deficiência, o tempo total da licença ganha um acréscimo de um terço (1/3). Além disso, a lei permite expressamente que a licença seja emendada com o período de férias, desde que a empresa seja avisada com 30 dias de antecedência.
Perguntas Frequentes
A nova licença-paternidade de 20 dias já está valendo para quem for pai hoje?
Não. Embora a sanção presidencial tenha ocorrido em março de 2026, a nova lei só entra em vigor legalmente a partir de 1º de janeiro de 2027. Até o final de 2026, a regra antiga de 5 dias corridos continua valendo para a imensa maioria dos trabalhadores (exceto para funcionários de empresas cadastradas no programa Empresa Cidadã, que já oferecem 20 dias).
O salário do trabalhador diminui durante a licença-paternidade?
Não. O princípio da irredutibilidade salarial é mantido. O trabalhador receberá a sua remuneração integral durante o período de afastamento, mas esse valor passará a ser repassado pela Previdência Social (INSS) por meio do novo benefício chamado salário-paternidade, respeitando o teto previdenciário.
A licença-paternidade ampliada vale para casos de adoção?
Sim. A nova legislação é abrangente e engloba pais biológicos, casos de adoção de crianças e adolescentes, e também a obtenção de guarda judicial. O objetivo da lei é garantir o convívio inicial e a adaptação familiar em todos esses cenários, com os mesmos direitos e o mesmo tempo de afastamento.
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