O que mudou para os apostadores no IR 2026?
Se você realizou apostas em plataformas de quota fixa (bets) ou participou de competições virtuais (fantasy sport) durante o ano de 2025, atenção: chegou a hora de prestar contas ao Fisco. Com a entrada em vigor da regulamentação da Lei nº 14.790/2023, a Receita Federal estabeleceu regras claras para a tributação desses ganhos.
Como funciona a tributação?
A regra é aplicada sobre o prêmio líquido anual, que é a diferença entre o valor do prêmio recebido e o valor apostado. É importante destacar que perdas em outras apostas não são dedutíveis desse cálculo. A tributação funciona da seguinte forma:
- Isenção: Ganhos líquidos anuais de até R$ 28.467,20 não pagam imposto.
- Tributação: Sobre o valor que exceder R$ 28.467,20, incide uma alíquota de 15% de Imposto de Renda.
Mesmo que você esteja na faixa de isenção, pode ser necessário informar os valores na declaração como rendimentos isentos e não tributáveis, dependendo do seu perfil de obrigatoriedade.
Ferramentas e Prazos
Para facilitar sua vida, a Receita Federal disponibilizou uma ferramenta digital específica para apurar a base de cálculo. O documento base para isso é o ComprovaBet, que deveria ter sido disponibilizado pelo operador da plataforma até o último dia útil de fevereiro de 2026.
Além dos ganhos, fique atento: se você mantinha saldos em contas de apostas superiores a R$ 5 mil em 31 de dezembro de 2025, esse valor deve ser informado em um campo específico da declaração. Caso haja imposto a pagar, o Darf deve ser quitado até o último dia útil de abril.
Dicas para não cair na malha fina
A Receita estima receber 44 milhões de declarações este ano. Para garantir que tudo corra bem, utilize a declaração pré-preenchida, que já traz dados de instituições financeiras e empregadores. Lembre-se: quem envia a declaração mais cedo e sem pendências recebe a restituição primeiro, e optar pelo recebimento via Pix pode agilizar ainda mais o processo.
Perguntas Frequentes
1. O que é o ComprovaBet e para que serve?
O ComprovaBet é o Comprovante de Resultados em Apostas em Loterias de Quota Fixa. Ele consolida as informações sobre resultados e perdas do ano anterior e é essencial para que o contribuinte apure corretamente o prêmio líquido e calcule o imposto devido.
2. Qual é o prazo para pagar o imposto sobre apostas?
Caso a apuração resulte em imposto a recolher, o contribuinte deve emitir o Darf e efetuar o pagamento até o último dia útil do mês de abril de 2026.
3. O que acontece se eu entregar a declaração após o prazo?
A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte a uma multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a até 20% do valor do imposto devido.
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