Amor Acabou, Presentes Ficam? O Que a Lei de 2026 Diz Sobre Devolução de Bens

O Dia dos Namorados Passou: E Agora, Se o Amor Acabar?

O Dia dos Namorados de 2026 está sendo um sucesso para o comércio, com 114 milhões de brasileiros saindo às compras e 61% da população planejando presentear, conforme dados de ontem, 11 de junho. Desde um simples jantar romântico até presentes de alto valor, a data movimentou a economia. Mas, em meio a tantos gestos de afeto, surge uma dúvida crucial: o que acontece com esses presentes se o relacionamento chegar ao fim? A resposta, como quase tudo no Direito, é complexa e depende de diversos fatores, especialmente com as recentes discussões e projetos de lei em tramitação.

No blog FaleCara, vamos desmistificar o "juridiquês" e explicar como a legislação atual, e as propostas de mudança, podem impactar diretamente o seu bolso e o seu patrimônio em 2026.

O Presente de Namoro: Liberalidade ou Investimento?

A regra geral é clara: presentes dados durante um namoro, sem qualquer condição expressa, são considerados liberalidades puras. Isso significa que, uma vez entregues, eles se incorporam ao patrimônio de quem os recebeu e, em princípio, não podem ser exigidos de volta após o término da relação. O Código Civil (Lei nº 10.406/2002), em seu Art. 538, define a doação como um contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

Imagine que você presenteou seu parceiro com um Console Sony Playstation 5 Edição Slim. Se o namoro terminar, a lei entende que foi um gesto de carinho, e o videogame permanece com o presenteado. O término do relacionamento afetivo, por si só, não é uma causa legal para a revogação de uma doação.

Quando a Devolução é Possível: As Exceções da Lei

Apesar da regra da irrevogabilidade, a legislação brasileira admite a devolução ou anulação de doações em situações excepcionais. Não se trata de simplesmente se arrepender do presente, mas de provar que a doação não foi uma liberalidade pura. As principais situações que podem levar à devolução incluem:

• Doação feita sob condição não cumprida: Se o presente foi dado com a condição de algo acontecer (ex: "te dou este carro se passarmos no mesmo concurso"), e a condição não se concretiza, a doação pode ser revertida.
• Vícios de consentimento: Casos de dolo (engano intencional) ou coação (ameaça) podem anular a doação. Se você foi induzido ao erro ou forçado a doar, a lei pode te proteger.
• Simulação ou fraude contra credores: Se a doação foi uma manobra para esconder bens de credores ou simular uma situação que não existe, ela pode ser anulada.
• "Golpe afetivo" (estelionato sentimental): Esta é uma das exceções mais relevantes. Se o relacionamento foi, na verdade, um esquema para obter vantagens econômicas de forma fraudulenta, quem doou pode pleitear a anulação da doação. A Justiça tem se mostrado mais atenta a esses casos, como demonstrado em decisões recentes, como o julgamento do REsp 2.130.069/SP em 13 de janeiro de 2026.

É fundamental entender que a prova dessas exceções recai sobre quem busca a devolução. Não basta alegar; é preciso comprovar a existência de uma dessas condições.

Bens de Alto Valor: A Lupa da Justiça

Quando o assunto são bens de alto valor econômico, a análise judicial se torna mais minuciosa. A Justiça pode investigar as circunstâncias da transferência para determinar se houve uma genuína liberalidade ou se existia alguma condição implícita ou explícita que motivou a entrega do patrimônio. Por exemplo, a doação de um imóvel, que exige escritura pública e registro (Lei nº 6.015/73), naturalmente atrai maior escrutínio do que um presente de menor valor.

Despesas realizadas em benefício do parceiro, como viagens ou cursos, são geralmente tratadas como liberalidades. Contudo, pode haver uma exceção se houver prova de uma promessa concreta de casamento ou união estável que não se concretizou, e essas despesas foram feitas em função dessa promessa.

União Estável: Uma Nova Dinâmica para o Patrimônio

A discussão sobre bens muda drasticamente quando o relacionamento é reconhecido como uma união estável. Aqui, não se fala mais apenas em devolução de presentes, mas em partilha de bens e eventual indenização. O Código Civil, em seu Art. 1.723, define a união estável e, no Art. 1.725, estabelece que, na ausência de contrato escrito, o regime de bens aplicável é o da comunhão parcial.

FAQ: Perguntas Frequentes Sobre Doações e Relacionamentos

1. Presentes dados durante um namoro podem ser exigidos de volta após o término?

Em regra, não. Presentes sem condição expressa são considerados liberalidades puras e, uma vez entregues, integram o patrimônio de quem os recebeu. O término do relacionamento, por si só, não é uma causa legal para a revogação de uma doação.

2. Em quais situações excepcionais a lei permite a devolução ou anulação de uma doação?

A legislação brasileira admite a devolução em casos como: doação feita sob condição não cumprida, vícios de consentimento (como dolo ou coação), simulação, fraude contra credores, ou quando o relacionamento configura um "golpe afetivo" (estelionato sentimental) para obtenção fraudulenta de vantagens econômicas.

3. É possível revogar uma doação por ingratidão do donatário?

Sim, o Código Civil prevê a revogação da doação por ingratidão. As hipóteses incluem atentado contra a vida do doador, crime de homicídio doloso contra ele, ofensa física, injúria grave, calúnia, ou recusa em ministrar alimentos ao doador quando este necessitava e o donatário podia fazê-lo.

4. Qual o regime de bens aplicável em uma união estável sem contrato escrito?

Atualmente, na ausência de contrato escrito que defina outro regime, o regime de bens aplicável à união estável é, em geral, o da comunhão parcial.

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