Uma notícia recente ligou o sinal de alerta no mercado: o Banco Itaú foi condenado em definitivo pela Justiça do Trabalho por fraude trabalhista. A decisão, confirmada pelo ministro Ives Gandra Martins do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 16/06/2026, rejeitou o último recurso da Financeira Itaú, selando o trânsito em julgado do processo e abrindo caminho para indenizações a milhares de funcionários.
A fraude, que teve origem em uma ação de 2016 da 13ª Vara do Trabalho de Brasília, consistia na terceirização ilegal de trabalhadores. O Ministério Público do Trabalho (MPT) alegou que o grupo Itaú utilizava empregados da FIC Promotora para desempenhar atividades típicas do setor bancário, como concessão de empréstimos, financiamentos e cobranças, sem lhes garantir os direitos inerentes à categoria, como a fundamental jornada de seis horas diárias.
A estratégia do grupo, segundo o MPT, era clara: a FIC Promotora foi criada dentro do mesmo conglomerado econômico com o propósito de burlar a legislação trabalhista. Em 2018, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) já havia mantido a condenação, reconhecendo o prejuízo aos empregados. A decisão do TST agora torna o veredito irrecorrível, com abrangência nacional, e o Itaú foi condenado a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo, além das compensações individuais.
Para os trabalhadores afetados, a condenação representa uma vitória tardia, mas significativa. As parcelas devidas aos empregados, no entanto, tiveram um corte: aquelas anteriores a setembro de 2008 foram prescritas. O Itaú, por sua vez, afirmou estar avaliando a decisão e as medidas judiciais cabíveis, alegando que os fatos discutidos são anteriores a 2013 e que houve mudanças legislativas posteriores à atuação questionada. Vale lembrar que, em outro caso recente, o banco foi condenado a indenizar uma bancária em R$ 10 mil por danos morais devido a cobranças abusivas de metas e até obrigação de gravar danças para redes sociais como TikTok e Instagram.
Enquanto o passado cobra seu preço, o ano de 2026 se consolida como um marco para as leis trabalhistas no Brasil. A partir de janeiro, o salário mínimo foi reajustado para R$ 1.621, um valor que impacta diretamente benefícios como aposentadorias e o seguro-desemprego, trazendo um alívio, ainda que modesto, para o bolso do trabalhador.
As empresas, por sua vez, precisam estar atentas à ampliação do conceito de meio ambiente do trabalho, que agora inclui expressamente os riscos psicossociais. A atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora 1), em vigor desde maio de 2026, torna obrigatória a inclusão desses fatores no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Além disso, o adicional de periculosidade para motociclistas é uma exigência expressa com aplicação efetiva a partir de abril de 2026, um ponto crucial para a segurança e remuneração desses profissionais.
Grandes mudanças também estão a caminho da jornada de trabalho. Em abril de 2026, o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei ambicioso que visa extinguir a escala de trabalho 6x1 e reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas, mantendo 8 horas diárias e garantindo dois dias de repouso semanal consecutivo, preferencialmente aos sábados e domingos, sem redução de salário. Este projeto já foi aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados em maio de 2026, sinalizando uma transformação iminente na rotina de milhões de brasileiros. Para as empresas, entender o impacto dessas mudanças nos custos de pessoal é fundamental. Use nossa Calculadora de Custo de Funcionário para se planejar.
Outras atualizações importantes incluem a Portaria MTE 3.665/23, que entrou em vigor em março de 2026 e exige negociação coletiva com o sindicato para o trabalho aos domingos e feriados, alterando a dinâmica estabelecida pela Lei nº 605/1949. A transição da desoneração da folha de pagamento prossegue em 2026, com a alíquota patronal passando para 10% para os setores contemplados pela Lei nº 14.973/2024, desde que mantenham, no mínimo, 75% do quadro médio de empregados.
Por fim, a Lei nº 15.376/2026, publicada em abril, altera a CLT para determinar que as empresas disponibilizem informações sobre campanhas oficiais de vacinação (HPV, câncer de mama, colo do útero e próstata) aos empregados. Este conjunto de novas regras e a condenação histórica do Itaú mostram que 2026 é um ano de maior fiscalização e proteção ao trabalhador, exigindo que empresas e profissionais estejam mais do que nunca atualizados sobre seus direitos e deveres.
Perguntas Frequentes
Qual foi a principal fraude trabalhista cometida pelo Itaú?
O Itaú foi condenado por terceirização ilegal, utilizando empregados da FIC Promotora para atividades bancárias sem lhes conceder os direitos da categoria bancária, como a jornada de seis horas diárias.
Como a legislação de 2026 afeta a jornada de trabalho semanal?
Um projeto de lei, já aprovado pela Câmara em maio de 2026, visa extinguir a escala 6x1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais, garantindo dois dias de repouso consecutivo e sem redução de salário.
O que são riscos psicossociais e por que são importantes em 2026?
Riscos psicossociais são fatores relacionados ao ambiente de trabalho que podem afetar a saúde mental e emocional do trabalhador. A partir de maio de 2026, a atualização da NR-1 torna obrigatória a inclusão desses riscos no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das empresas.
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