A Justiça do Trabalho está cada vez mais atenta aos casos de assédio moral, e as empresas sentem o peso dessa fiscalização. Em uma decisão recente, divulgada em 07 de julho de 2026, um bancário foi indenizado em R$ 30 mil por danos morais, após ser alvo de ameaças e ofensas graves por parte de sua chefe. O caso, julgado pela 9ª turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, é um lembrete contundente de que a dignidade do trabalhador não pode ser violada.
As condutas da gestora incluíam xingamentos como "filho da puta" e "puta que o pariu", além de ameaças de agressão física, como "vontade de socar" e "se eu não boto pra fora eu vou lá e soco a pessoa". Essas atitudes, comprovadas por transcrições de áudio e testemunhas, foram consideradas pelo TRT como um claro abuso do poder diretivo, justificando a manutenção da condenação da instituição financeira.
Este cenário não é isolado. O ano de 2025 registrou um aumento alarmante de 22% nos processos de assédio moral na Justiça do Trabalho, totalizando 142.828 novas ações. Esse crescimento reflete uma maior conscientização dos trabalhadores sobre seus direitos e uma postura mais rigorosa do judiciário, que agora conta com ferramentas mais robustas para coibir tais práticas.
Uma das grandes mudanças que impactam diretamente as empresas é a nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), atualizada pela Portaria MTE 1.419/2024, que entrou em vigor em 26 de maio de 2026. Agora, todas as empresas com empregados registrados são obrigadas a identificar, avaliar e controlar os riscos psicossociais no ambiente de trabalho, incluindo o assédio moral.
Isso significa que as organizações precisam ir além do básico: devem realizar ações de prevenção, documentar esses riscos e seus planos de ação por, no mínimo, 20 anos, e, crucialmente, criar canais de denúncia eficazes. A falha na gestão desses riscos psicossociais facilita a prova da responsabilidade da empresa na justiça, com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já reconhecendo nexo causal presumido em casos de burnout, depressão ocupacional e assédio.
No que diz respeito aos valores das indenizações, o Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe uma flexibilização importante em sua decisão de 23 de junho de 2023. Os limites previstos na CLT (Art. 223-G), que fixam faixas de indenização de até 3, 5, 20 ou 50 vezes o salário do ofendido conforme a gravidade, agora servem como parâmetros orientadores, e não como um teto absoluto. Isso permite que juízes fixem valores superiores se a motivação e a extensão do dano justificarem.
Essa mudança é vital para o trabalhador. Se antes um assédio gravíssimo, com um salário de R$ 3.000,00, poderia ter sua indenização limitada a R$ 150.000,00 (50x o salário), hoje o juiz pode ir além, considerando o impacto real na vida da vítima, a capacidade econômica da empresa e o caráter pedagógico da pena. O caso do bancário, que recebeu R$ 30 mil, ilustra essa flexibilidade e a busca por uma reparação mais justa.
Além disso, um Projeto de Lei (PL n. 507/2026), apresentado em 11 de fevereiro de 2026, propõe incluir a prática de assédio moral como justa causa para demissão do empregado agressor, alterando o Art. 482 da CLT e definindo o que é assédio moral. Se aprovado, isso representará um avanço significativo na proteção do ambiente de trabalho, responsabilizando diretamente quem pratica o assédio.
Para você, trabalhador, é fundamental conhecer seus direitos e não hesitar em buscar apoio. Se você é vítima de assédio, pode buscar a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT Art. 483), que garante seus direitos como se fosse demitido sem justa causa. Para entender melhor seus direitos, use nosso Simulador de Rescisão. Para as empresas, a mensagem é clara: a prevenção e a criação de um ambiente de trabalho saudável não são apenas uma questão de ética, mas uma exigência legal com consequências financeiras cada vez mais pesadas.
Perguntas Frequentes
O que a nova NR-1 exige das empresas em relação ao assédio moral? A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), em vigor desde 26 de maio de 2026, exige que todas as empresas com empregados registrados identifiquem, avaliem e controlem riscos psicossociais, incluindo assédio moral. Elas devem realizar ações de prevenção, documentar riscos e planos de ação por 20 anos e criar canais de denúncia.
Os limites de indenização por dano moral na CLT ainda são válidos? Sim, os limites previstos no Art. 223-G da CLT (até 3, 5, 20 ou 50 vezes o salário do ofendido) ainda são parâmetros. No entanto, uma decisão do STF de 23 de junho de 2023 flexibilizou essa regra, permitindo que juízes fixem valores superiores se houver motivação e a extensão do dano justificar.
O que é o Projeto de Lei n. 507/2026 sobre assédio moral? O PL n. 507/2026, apresentado em 11 de fevereiro de 2026, propõe incluir a prática de assédio moral no ambiente de trabalho como justa causa para a demissão do empregado agressor, alterando o Art. 482 da CLT e definindo o que constitui assédio moral.
🛠️ Ferramentas Úteis
Aproveite para fazer suas simulações com nossa ferramenta gratuita:
👉 Simulador de Rescisão — Calcule o valor exato da sua rescisão trabalhista (FGTS, aviso prévio, férias e mais).
Veja também: Calculadora de Custo de Funcionário — Veja quanto realmente custa contratar um funcionário CLT para sua empresa.
📌 Recomendação
Para profissionais e empresas que precisam entender a fundo as bases dos cálculos em processos trabalhistas, este manual é essencial para navegar pelas novas exigências legais.
👉 Manual de Cálculos Trabalhistas com Aplicação ao Pje-Calc - 5ª edição
0 Comentários