A rotina de trabalhar seis dias seguidos para descansar apenas um está oficialmente com os dias contados no Brasil. O Senado Federal aprovou ontem, em 14 de outubro de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 em dois turnos expressivos, somando 75 votos favoráveis e apenas um contrário. Como o texto já havia passado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano sem alterações de conteúdo na casa revisora, a matéria não depende de sanção presidencial e caminha diretamente para a promulgação pelo Congresso Nacional, prevista para ocorrer ainda neste mês de outubro.
A alteração atinge em cheio a espinha dorsal das relações de trabalho no país ao modificar o teto histórico previsto no artigo 7º da Constituição Federal de 1988 e na CLT. O limite semanal máximo de trabalho, que se mantinha em 44 horas, cairá para 40 horas semanais. O ponto central da nova regra determina que o trabalhador terá direito a dois dias de descanso semanal remunerado sem qualquer corte salarial, sepultando o modelo 6x1 que historicamente sobrecarregava setores operacionais, o comércio e os serviços.
O cronograma de transição: quando a mudança começa a valer?
A transição não acontecerá do dia para a noite. Para evitar descompasso operacional nas empresas e permitir que os empregadores reorganizem suas escalas, a emenda estabeleceu uma transição dividida em duas etapas, estendendo-se por um prazo total de 14 meses a contar da data de promulgação. A primeira fase entra em vigor 60 dias após a promulgação oficial pelo Congresso — com previsão para dezembro de 2026. Nesse primeiro momento, as empresas já ficam obrigadas a implementar a escala 5x2 (cinco dias de atividade para dois de descanso), reduzindo a carga máxima de 44 para 42 horas semanais.
A segunda etapa ocorrerá 12 meses após a implementação da primeira fase, o que aponta para dezembro de 2027. É a partir desse segundo marco que a jornada semanal máxima desce em definitivo para as 40 horas. Durante todo esse intervalo e mesmo após a conclusão da transição, o limite diário padrão permanece em até oito horas de trabalho, sendo autorizada a compensação de horários e eventuais reduções adicionais mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Folgas no sábado e domingo são obrigatórias?
Embora a PEC garanta dois dias de descanso na semana, existe um detalhe prático que costuma gerar dúvidas: as folgas não precisam ser rigorosamente consecutivas, tampouco caírem no sábado e no domingo. O texto constitucional reforça a tradição da Lei nº 605/49 e do artigo 67 da CLT, determinando que pelo menos um dos descansos semanais seja concedido preferencialmente aos domingos. O segundo dia de folga dependerá da natureza da atividade profissional e do que for pactuado entre sindicatos e empresas.
Antes dessa reformulação, o artigo 386 da CLT e as normas gerais estabeleciam que a folga dominical ocorresse, no máximo, a cada sete semanas de trabalho para os homens, e a cada 15 dias para as mulheres. Com a nova arquitetura do mercado, os acordos coletivos ganham um peso substancial, já que caberá a eles definir os arranjos de escalas móveis em segmentos que não podem parar no final de semana, como hospitais, hotelaria e supermercados, mantendo sempre o formato 5x2.
Quem ganha e quem fica de fora da nova lei
Segundo estimativas do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o encerramento da escala 6x1 terá impacto direto na vida de 26,8 milhões de trabalhadores. Desse total, 22 milhões são profissionais com carteira assinada sob o regime da CLT e outros 4,8 milhões atuam na informalidade cumprindo jornadas que hoje extrapolam as 40 horas semanais. Para quem gerencia equipes e precisa mensurar o impacto dessas transições na folha de pagamento, ferramentas como a Calculadora de Custo de Funcionário tornam-se essenciais para planejar escalas sem estourar o orçamento.
Contudo, a regra não é universal para todos os contratos. A legislação manteve critérios específicos de exceção que merecem atenção redobrada:
- Trabalhadores Hipersuficientes: Profissionais com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS (atualmente R$ 21.188,87, conforme o artigo 62 da CLT) não estão submetidos ao controle estrito de ponto ou limite de jornada máxima automaticamente, exceto se houver acordo individual, previsão em convenção coletiva ou decisão da empresa. No entanto, o direito a dois dias de descanso semanal está assegurado a essa categoria.
- Servidores Públicos Estatutários: Não estão sujeitos de forma automática às novas regras da PEC, já que seus vínculos são regidos por estatutos próprios e regimes jurídicos específicos.
- Terceirizados no Serviço Público: Os contratos de prestação de serviços com mão de obra terceirizada na administração pública seguirão regras de transição detalhadas à parte para não interromper os serviços essenciais.
- Pequenos Negócios: A PEC abriu margem para que uma lei complementar crie medidas transitórias e específicas voltadas a Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, sob a condição de que esses negócios mantenham os postos de trabalho existentes.
O recado da nova emenda é evidente: o salário nominal não pode sofrer redução por conta da queda de horas trabalhadas. Dessa forma, com a mesma remuneração contratual dividida por menos horas na semana, o valor da hora técnica de trabalho fica valorizado. As lideranças sindicais e empresariais agora entram em um calendário corrido de negociações para redesenhar turnos antes que a primeira trava de 42 horas passe a vigorar nos próximos 60 dias.
Perguntas Frequentes
Meu salário pode ser reduzido com a diminuição das horas semanais?
Não. A PEC 221/2019 proíbe expressamente a diminuição salarial decorrente da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
As duas folgas da escala 5x2 devem ser obrigatoriamente no sábado e no domingo?
Não necessariamente. A exigência legal é que uma das folgas seja preferencialmente no domingo, mas a escala pode prever o segundo dia de descanso em qualquer outro dia da semana, consecutivo ou não, conforme o setor e o acordo coletivo.
Quando a nova jornada de 40 horas passa a valer integralmente?
A redução é gradual: 60 dias após a promulgação entra em vigor a jornada de 42 horas (escala 5x2), e após mais 12 meses (totalizando 14 meses da promulgação) a jornada máxima de 40 horas passa a ser obrigatória.
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