O Ano da Virada: ITCMD Mais Salgado e Complexo
O calendário já marca maio de 2026, e o Brasil já sente os primeiros impactos de uma das maiores transformações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A Lei Complementar nº 227/2026, sancionada em 13 de janeiro e publicada no dia seguinte, regulamentou as diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que alterou o artigo 155 da Constituição Federal. Na prática, o planejamento patrimonial e sucessório no país nunca mais será o mesmo, e o seu bolso sentirá a diferença.
As mudanças são profundas e afetam diretamente quem possui patrimônio e busca formas de transmiti-lo aos herdeiros ou realizar doações. O ano de 2026 marca, portanto, o início de uma nova era fiscal, onde a complexidade e, principalmente, o custo da sucessão e das doações tendem a aumentar significativamente. É crucial entender cada detalhe para não ser pego de surpresa.
O Fim da 'Contabilidade Criativa': Base de Cálculo Agora é Valor de Mercado
Uma das alterações mais impactantes da LC 227/2026 diz respeito à base de cálculo do ITCMD para quotas de sociedades fechadas. Se antes era comum utilizar o valor patrimonial contábil, que muitas vezes subestimava o real valor da empresa, agora a regra é clara: o imposto incidirá sobre o valor de mercado. Isso significa que o Fisco passará a considerar uma série de fatores para determinar o montante tributável.
Para chegar a esse valor de mercado, a nova lei exige a avaliação do patrimônio líquido ajustado, dos ativos a preço de mercado, do fundo de comércio (o famoso goodwill) e do potencial de geração de caixa da sociedade. Imagine uma empresa familiar que, contabilmente, tinha um valor de R$ 1 milhão, mas seu real valor de mercado, considerando sua marca e faturamento futuro, é de R$ 5 milhões. Antes, o ITCMD seria calculado sobre R$ 1 milhão. Com a nova regra, a base de cálculo salta para R$ 5 milhões, elevando exponencialmente o imposto a ser pago. Essa mudança, por si só, já torna o ITCMD muito mais caro.
Heranças Globais e Trusts: O Fisco Chega Longe
Outra barreira que caiu com a LC 227/2026 é a imunidade de heranças e doações internacionais. Anteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 825, vedava a cobrança de ITCMD sobre bens localizados no exterior ou doações feitas por residentes fora do Brasil, a menos que houvesse uma lei complementar federal específica. Essa lacuna jurídica era uma porta aberta para planejamentos mais arrojados.
Agora, a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a subsequente Lei Complementar nº 227/2026 autorizaram expressamente a incidência do ITCMD sobre heranças internacionais, doações feitas por residentes no exterior e, de forma crucial, sobre estruturas como os trusts. A LC 227/2026 trouxe segurança jurídica ao esclarecer que a incidência para trusts ocorrerá na reversão gratuita do patrimônio ao beneficiário ou na distribuição dos bens. O Fisco brasileiro ampliou seu alcance, e quem possui bens ou estruturas no exterior precisa se adequar imediatamente.
Adeus às Alíquotas Fixas: A Progressividade é a Nova Regra
Para muitos estados, como São Paulo, Minas Gerais e Paraná, as alíquotas do ITCMD eram fixas, independentemente do valor do patrimônio transmitido. Essa realidade mudou drasticamente. A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a LC nº 227/2026 tornaram a progressividade das alíquotas uma regra obrigatória em todo o país. Isso significa que quanto maior o valor da herança ou doação, maior será a porcentagem do imposto a ser pago.
As novas alíquotas progressivas podem alcançar o teto de 8%, um aumento considerável para patrimônios de maior vulto. Se antes uma herança de grande valor pagava a mesma porcentagem de uma de menor valor em alguns estados, agora a carga tributária será escalonada. Essa medida visa uma maior justiça fiscal, mas, para o contribuinte, representa um custo adicional significativo que deve ser considerado no planejamento sucessório.
Doações Parceladas: Uma Estratégia Que Perdeu o Fôlego
Uma tática comum para reduzir a carga tributária do ITCMD era realizar doações parceladas ao longo do tempo, aproveitando os limites de isenção anuais ou as faixas de alíquotas mais baixas. No entanto, a LC nº 227/2026 trouxe uma regra de agregação de doações que mina essa estratégia. As transferências sucessivas entre o mesmo doador e donatário serão somadas para fins de enquadramento na tabela progressiva.
Isso significa que, se você doa um valor em um ano e outro valor no ano seguinte para a mesma pessoa, esses montantes serão agregados para calcular o ITCMD, empurrando a doação para uma faixa de alíquota mais alta. Em São Paulo, por exemplo, o limite de isenção anual para doações em 2026 é de R$ 96.050,00. Se você doa R$ 90 mil em 2026 e mais R$ 90 mil em 2027 para o mesmo beneficiário, o Fisco pode somar esses valores, tributando o excedente. A eficácia do parcelamento como forma de economia fiscal foi severamente comprometida.
Holdings Familiares: Ainda Válidas, Mas Com Novas Exigências
As holdings familiares continuam sendo um mecanismo relevante no planejamento sucessório, oferecendo benefícios como a organização patrimonial e a facilitação da gestão dos bens. Contudo, a LC 227/2026 deixou claro que a mera existência de uma holding no papel, sem uma base econômica real, governança estabelecida e finalidade evidente, não será mais suficiente para justificar benefícios fiscais. A fiscalização será mais rigorosa, buscando a substância sobre a forma.
Para que uma holding familiar mantenha sua eficiência, ela precisará demonstrar que não é apenas um artifício para evitar impostos, mas uma estrutura com propósitos empresariais legítimos. Isso pode envolver a gestão ativa de bens, a participação em outras empresas ou a geração de renda. A revisão da estrutura e dos objetivos da sua holding é um passo inadiável neste novo cenário.
A Janela de Oportunidade de 2026: Última Chance para Quotas Sociais
Apesar das novas regras já estarem em vigor, o princípio da anterioridade anual traz uma particularidade importante para a base de cálculo das quotas sociais. O cenário com o incremento da base de cálculo para quotas, que passa a considerar o valor de mercado, será implementado apenas no ano seguinte, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2027. Isso significa que o ano de 2026 é a última janela de oportunidade para a transmissão de quotas sociais com base nas regras anteriores, que frequentemente utilizavam o valor patrimonial contábil.
Para quem planeja a sucessão de empresas ou a doação de participações societárias, agir em 2026 pode representar uma economia substancial no ITCMD. É um prazo apertado, mas que pode fazer toda a diferença no custo final da transmissão patrimonial. Consulte um especialista para avaliar a viabilidade de aproveitar esta oportunidade.
O Que Não Mudou (e te dá um fôlego)
Em meio a tantas mudanças que tendem a encarecer o processo, é importante destacar o que permanece inalterado e pode ser uma alternativa para o seu planejamento. Benefícios de previdência privada (aberta ou fechada), seguros de vida e pecúlios continuam não sujeitos ao ITCMD. Essas ferramentas ainda representam uma forma eficiente de transferir recursos aos beneficiários sem a incidência desse imposto.
Portanto, mesmo com o aumento da carga tributária sobre heranças e doações de bens tradicionais, ainda existem caminhos para otimizar a sucessão patrimonial. A palavra de ordem para 2026 e os anos seguintes é planejamento estratégico e, acima de tudo, a busca por orientação profissional qualificada para navegar por este novo e complexo cenário fiscal.
Perguntas Frequentes
1. O que é a Lei Complementar nº 227/2026 e como ela afeta o ITCMD?
A Lei Complementar nº 227/2026, sancionada em 13/01/2026, regulamentou as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Ela alterou as regras do ITCMD em todo o país, tornando-o mais caro e complexo ao mudar a base de cálculo para valor de mercado, autorizar a tributação de heranças internacionais e trusts, e tornar as alíquotas obrigatoriamente progressivas.
2. Como a nova lei impacta as holdings familiares?
As holdings familiares continuam sendo um instrumento válido para planejamento sucessório, mas perdem eficiência se forem apenas estruturas no papel. A LC 227/2026 exige que as holdings tenham base econômica, governança e finalidade evidentes, o que significa que a fiscalização será mais rigorosa quanto à sua legitimidade e propósito.
3. Ainda é possível fazer doações parceladas para pagar menos ITCMD?
Não com a mesma eficácia de antes. A LC nº 227/2026 introduziu a regra de agregação de doações, onde transferências sucessivas entre o mesmo doador e donatário são somadas para fins de enquadramento na tabela progressiva do imposto. Isso faz com que a estratégia de parcelar doações para se beneficiar de limites de isenção ou alíquotas menores perca grande parte de sua vantagem fiscal.
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